Conceitue a extinção da punibilidade segundo o ordenamento jurídico brasileiro.
Aponte as causa de extinção da punibilidade no CPB, apresentando um exemplo para cada uma delas.
Fale sobre a aplicação da abolitio criminis nas leis temporárias e leis especiais.
Fale sobre a extinção de punibilidade nos crimes complexos e no concurso de crimes.
Qual a diferença entre o perdão do ofendido e o perdão judicial? Exemplifique
Conceitue prescrição, decadência e perempção. Apresente um exemplo para cada um desses institutos.
O que vem a ser condição de procedibilidade? Apresente um exemplo.
quinta-feira, 3 de setembro de 2009
EXERCÍCIOS - AÇÃO PENAL
MARQUE VERDADEIRO OU FALSO
a) Quando o crime é de ação pública condicionada à representação, o Código Penal faz referência expressa à necessidade dessa condição, empregando a expressão "somente se procede mediante representação", conforme acorre no crime de ameaça (art. 147, do CPB), que após a descrição do delito apresenta, em um parágrafo único, a expressão mencionada. ( )
b) O perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes apurados por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada. ( )
d) Haverá decadência sempre que, proposta a ação, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos; ( )
e) O juiz poderá proferir sentença condenatória ainda que o querelante conceda o perdão; ( )
f) O ofendido menor de vinte e um e maior de dezoito anos de idade poderá propor ação penal privada, sem estar representado. ( )
g) A ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal. ( )
h) A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal ( )
i) A ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada. ( )
j) A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial. ( )
l) O ofendido poderá oferecer queixa crime dentro de seis meses a contar da data em que tomar conhecimento da autoria do delito; ( )
m) Nos crimes de ação penal privada, o ofendido poderá oferecer queixa, desde que não tenha decaído do seu direito, pois, do contrário, caberá apenas ao MP tal obrigação ( )
a) Quando o crime é de ação pública condicionada à representação, o Código Penal faz referência expressa à necessidade dessa condição, empregando a expressão "somente se procede mediante representação", conforme acorre no crime de ameaça (art. 147, do CPB), que após a descrição do delito apresenta, em um parágrafo único, a expressão mencionada. ( )
b) O perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes apurados por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada. ( )
d) Haverá decadência sempre que, proposta a ação, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos; ( )
e) O juiz poderá proferir sentença condenatória ainda que o querelante conceda o perdão; ( )
f) O ofendido menor de vinte e um e maior de dezoito anos de idade poderá propor ação penal privada, sem estar representado. ( )
g) A ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal. ( )
h) A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal ( )
i) A ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada. ( )
j) A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial. ( )
l) O ofendido poderá oferecer queixa crime dentro de seis meses a contar da data em que tomar conhecimento da autoria do delito; ( )
m) Nos crimes de ação penal privada, o ofendido poderá oferecer queixa, desde que não tenha decaído do seu direito, pois, do contrário, caberá apenas ao MP tal obrigação ( )
RECADO IMPORTANTE
O PEA - Conteúdo Programático foi atualizado, para atender solicitações dos alunos. Assim, é importante que os alunos imprimam a versão atualizada, com o referencial bibliográfico.
Nossa prova já está agendada.
Para ambas as turmas, acontecerá no dia 22 de setembro. O conteúdo a ser cobrado: até o último tópico estudado em sala de aula.
Questões objetivas e subjetivas, com consulta à lei seca.
Obrigada.
Nossa prova já está agendada.
Para ambas as turmas, acontecerá no dia 22 de setembro. O conteúdo a ser cobrado: até o último tópico estudado em sala de aula.
Questões objetivas e subjetivas, com consulta à lei seca.
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